Por meio do Decreto n°: 17.382/2020, a prefeitura municipal de Belo Horizonte adia o vencimento das taxas descritas abaixo, ITPU, e suspende prazos administrativos, para o contribuinte que teve seu alvará suspenso, na forma do Decreto nº: 17.328/2020, tendo em vista as medidas de contenção da pandemia da Covid-19.
1 – Vencimentos Prorrogados
| Taxas | Vencimento Original | Prorrogado |
| Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento – TFLF Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade – TFEP | 10 e 20 de Maio | 10/10/2020 |
2 – Parcelamento
As taxas citadas no quadro acima, poderão ser pagas em até cinco parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira em 10/10/2020, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
Além do parcelamento das taxas citadas acima, o Decreto reforça que poderá ser concedido até o dia 01/10/2020, parcelamento extraordinário previsto no inciso II do art. 4º da Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011, e no art. 3º do Decreto nº 16.809, de 19 de dezembro de 2017, para quitação dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa devidos pelos contribuintes alcançados pelas disposições do Decreto nº 17.328, de 2020.
3 – IPTU
As parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – do exercício de 2020, com vencimento no dia 15 dos meses de abril a agosto, ficam diferidas para pagamento em seis parcelas mensais e consecutivas, com vencimento a partir de 15 de setembro de 2020 até 15 de fevereiro de 2021.
4 – Suspensão – Prazos Administrativos
Ficam suspensos por cem dias, contados a partir de 03/07/2020:
I – a instauração de novos procedimentos de cobrança;
II – o encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;
III – a instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.
